Estatutos

TRIURBIR – TRIÂNGULO URBANO IBÉRICO RAIANO, A.E.I.E.



ESTATUTOS



CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigo 1º


Constituição


  1. O Município de Castelo Branco, de Portugal, o “Ayuntamiento” de Cáceres e o “Ayuntamiento” de Plasencia, estes últimos de Espanha, mais adiante designados por Autarquias, constituem entre si um Agrupamento Europeu de Interesse Económico, que se rege pelos presentes estatutos e pelas disposições legais aplicáveis em Portugal e Espanha.


  2. O município de Portalegre aderiu à Triurbir em 22 de Novembro de 2007, conforme deliberado na reunião do Conselho Executivo do mesmo dia;

  3. O Município de Castelo Branco e de Portalegre e os Ayuntamientos de Cáceres e de Plasencia, serão os membros do Agrupamento, devendo estes desenvolver parcerias com entidades regionais, públicas, semi-públicas ou privadas.


Artigo 2º


Denominação e Sigla


O Agrupamento adopta a denominação de “TRIURBIR – Triângulo Urbano Ibérico Raiano, Desenvolvimento de Actividade Turística – A.E.I.E.”, sigla TRIURBIR – A.E.I.E..



Artigo 3º


Objectivos


O Agrupamento prossegue os seguintes objectivos:

  1. Desenvolver uma cultura de cooperação activa entre as quatro Autarquias e agentes locais das diferentes regiões, no sentido de trocar experiências, potenciar esforços e melhorar as possibilidades de acção;
  2. Avançar com projectos mútuos de desenvolvimento regional e local, que respondam aos desafios da sociedade moderna, dentro do contexto actual da União Europeia;
  3. Promover um melhor conhecimento entre as regiões da Raia;
  4. Desenvolver projectos comuns a candidatar junto da União Europeia, ou outras entidades, quer sejam regionais ou nacionais;
  5. Aproveitar os potenciais de cada região, de modo a desenvolver as actividades económicas dos seus membros e a criar novos postos de trabalho, nomeadamente, no apoio às Zonas Industriais existentes ou na eventual criação de novos polígonos industriais e de serviços;
  6. Incrementar as relações entre Pequenas e Médias Empresas – PME, assim como, possibilitar o intercâmbio de estágios profissionais;
  7. Facilitar e dinamizar o intercâmbio cultural entre as diversas Associações dos três membros, bem como, facilitar e dinamizar o intercâmbio entre os jovens de Portugal e Espanha, e
  8. Potenciar o turismo entre as suas cidades e regiões.


Artigo 4º


Sede


  1. Por decisão dos quatro membros, a sede da TRIURBIR – A.E.I.E., é no edifício da Câmara Municipal de Castelo Branco, na Praça do Município, freguesia e concelho de Castelo Branco.
  2. A Presidência da TRIURBIR – A.E.I.E. será realizada anualmente em regime de rotatividade e pela seguinte ordem: primeiro, pelo Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, segundo, pelo Alcaide de Plasencia, em terceiro, pelo Alcaide de Cáceres e em último pelo Presidente da Câmara Municipal de Portalegre.
  3. Para que o agrupamento fique obrigado em todos os seus actos e contractos, é necessária a assinatura de dois dos seus elementos, a nomear pelo Conselho Executivo.


Artigo 5º


Duração


O Agrupamento é constituído por tempo indeterminado.



Artigo 6º


Direitos dos Membros


Os membros do Agrupamento apresentam direitos iguais:

  1. Auferir de forma equitativa dos benefícios da actividade do Agrupamento;
  2. Colaborar na apresentação de propostas e sugestões consideradas úteis ou necessários à realização dos objectivos estatutários;
  3. Exercer os demais poderes e faculdades previstos nestes estatutos e nos regulamentos internos que, eventualmente, venham a ser aprovados pelo Agrupamento, e
  4. Propor um dos Administradores do Agrupamento.


Artigo 7º


Deveres dos Membros do Agrupamento


Constituem deveres dos membros do Agrupamento:

  1. Prestar ao Agrupamento a necessária colaboração para a execução dos seus projectos;
  2. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais dos respectivos Estados, os Estatutos do Agrupamento e as deliberações dos órgãos do mesmo;
  3. Efectuar as contribuições financeiras estipuladas internamente;
  4. Contribuir, em partes iguais, para os gastos de financiamento, e
  5. Os membros do Agrupamento respondem ilimitada e solidariamente pelas dívidas daquele, de qualquer natureza.


CAPÍTULO II
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO



Artigo 8º


Órgãos do Agrupamento


O Agrupamento dispõe dos seguintes órgãos:

  1. Conselho Executivo;
  2. Conselho de Administradores;
  3. Comité Permanente;
  4. Conselho Fiscal, e
  5. Conselho de Representantes.


Artigo 9º


Conselho Executivo


  1. O Conselho Executivo será constituído pelos Presidentes das Câmaras Municipais de Castelo Branco e Portalegre e pelos Alcaides de Cáceres e de Plasencia, e um mínimo de dois elementos mais, por cada membro, designados pelas respectivas Autarquias/Ayuntamientos.
    • Compete ao Conselho Executivo tomar e ratificar, decisões quanto ao regular funcionamento do Agrupamento;
  2. As decisões do Conselho Executivo são tomadas por unanimidade, tendo cada Autarquia direito a um voto;
  3. As decisões do Conselho Executivo são vinculativas para as Autarquias agrupadas, cumpridas as formalidades legais próprias, e
  4. As decisões tomadas pelo Conselho Executivo deverão constar das Actas das reuniões.
  5. Compete ao Conselho Executivo a aprovação do Relatório, Balanço e Contas, bem como autorizar a alteração dos estatutos.
  6. Compete ao Conselho Executivo nomear o Conselho de Administração, assim como, atribuir poderes e determinar o tempo de funções dos seus elementos.

Primeiro Castelo Branco; segundo Plasencia; terceiro Cáceres; quarto Portalegre e assim sucessivamente.

Compete ao Presidente do Conselho Executivo:

  1. Presidir ao Agrupamento;
  2. No início do seu mandato, apresentar ao Conselho Executivo o Plano Anual de Actividades;
  3. No final do seu mandato, apresentar o seu Relatório de Actividades desenvolvidas no decorrer do ano da respectiva presidência, e
  4. Convocar a reunião do Conselho Executivo, pelo menos, uma vez por ano.
  5. Os elementos do Conselho Executivo poderão, em determinados casos e, com prévia notificação ao Presidente do Conselho Executivo, delegar os seus poderes.


Artigo 6º


Conselho de Administradores


  1. Composição:
    • O Conselho de Administradores será constituído por quatro elementos: um por cada cidade.

  2. Nomeação e Controlo:
    • Cada cidade tem direito a nomear um Administrador;
    • O Conselho Executivo designa os Administradores por unanimidade;
    • Os Administradores serão designados por um mandato de três anos, cargo renovável por iguais períodos, por tácita recondução;
    • O Conselho Executivo poderá, a qualquer momento, alterar a composição e/ou o mandato do Conselho de Administração.
  3. Funções:
    • O Administrador da cidade que preside tem a responsabilidade de coordenar a actividade geral, e informar o Conselho Executivo de todas as actividades do Agrupamento;
    • Os Administradores, a pedido do Conselho Executivo, deverão elaborar Relatórios sobre as actividades desenvolvidas pelo Agrupamento, bem como, da sua situação financeira corrente;
    • Os Administradores representam o Agrupamento face a terceiros, ainda que dentro do limite de poderes que, especificamente, lhes venham a ser conferidos pelo Conselho Executivo, e
    • As funções dos Administradores serão remuneradas pela TRIURBIR – A.E.I.E., nas condições determinadas pelo Conselho Executivo.




Download PDF